Brasil aprova legislação alterada sobre apostas desportivas
Os esforços para criar um mercado regulamentado de apostas desportivas no Brasil estão a progredir. A Câmara dos Deputados, que tem vindo a pressionar no sentido da regulamentação, aprovou um projeto de lei revisto que inclui orientações mais claras para a indústria.
Esta legislação actualizada abrange aspectos importantes, tais como a forma como as receitas serão distribuídas, o que os operadores têm de fornecer e que restrições serão aplicadas. O Senado vai agora analisar o projeto de lei, mas ainda não há indicação de qualquer expansão do jogo.
Apenas as empresas com sede e administração no país podem candidatar-se a uma licença de apostas desportivas. Este requisito já tinha sido referido em versões anteriores da legislação e faz agora oficialmente parte do projeto de lei, aguardando a aprovação do Senado.
Um membro da empresa candidata deve também ter experiência e conhecimentos comprovados em operações de jogo.
A licença para apostas desportivas custará até R$ 30 milhões (US$ 6,1 milhões) e só será concedida a quem cumprir os requisitos. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a aprovação.
A licença tem duração de até três anos, é inegociável e intransferível, e é concedida a critério do Ministério da Fazenda. Se a empresa licenciada passar por uma fusão ou houver uma mudança na sua estrutura acionista, o Ministério avaliará, caso a caso, se a licença permanece válida.
Distribuição das receitas
De acordo com a proposta de lei, os operadores licenciados ficarão com 82% das suas receitas brutas (após dedução dos prémios e do imposto sobre o rendimento). Anteriormente, podiam ficar com 95%.
Em vez de 10% das receitas fiscais irem para a Segurança Social, como alguns deputados sugeriram, o sector passará a ficar com 2%. O sistema de educação do Brasil receberá 1,82%, enquanto as organizações desportivas ficarão com 6,63% da receita. O setor de turismo terá 5% a mais de recursos.
As operadoras terão de pagar aos clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outros símbolos. Da fatia de 6,63%, 1,13% deve ser usado para isso.
Outros 0,5% do valor serão destinados às entidades desportivas oficiais estaduais. Metade desse valor será dividido entre os municípios do estado, de acordo com a população.
O sistema de ensino destinará 0,82% às escolas que atingiram as metas da avaliação nacional para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. 1% será destinado às escolas públicas de ensino médio técnico.
O Ministério do Turismo e a Embratur dividirão o aumento de 5% no financiamento do turismo. 4% serão destinados ao Ministério do Turismo, e o 1% restante, à Embratur.
As informações são baseadas nos últimos dados disponíveis e podem sofrer alterações com o avanço da legislação.
Restrições à publicidade
O projeto de lei inclui disposições sobre publicidade. Apenas os operadores licenciados podem fazer publicidade no Brasil.
Os anúncios não podem fazer afirmações infundadas sobre probabilidades de vitória ou ganhos potenciais para os apostadores. É proibido o uso de celebridades ou personalidades para sugerir que as apostas são uma forma de enriquecer ou alcançar status social.
Atualmente, não existe qualquer especificação sobre quando é que a publicidade poderá ser restringida, mas o novo projeto de lei implica que isso poderá acontecer imediatamente.
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