Brasil: Governo introduz regras detalhadas para jogos de azar online e apostas esportivas
O Ministério da Fazenda do Brasil apresentou as novas regulamentações para apostas online e jogos de azar. O decreto estabelece quais jogos serão permitidos no futuro e quais condições eles devem atender. Os primeiros provedores de jogos de azar internacionais já solicitaram uma licença brasileira.
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O Ministério da Fazenda do Brasil publicou um decreto com regras para apostas online e jogos de azar em 31 de julho. Este decreto estabelece que todos os tipos de apostas online devem ter um elemento aleatório.
Números, símbolos, figuras e objetos devem ser produzidos por um gerador de números aleatórios. Os jogadores também devem ser fornecidos com uma tabela de pagamentos antes do início do jogo, onde todas as possibilidades de vitória e combinações podem ser vistas.
Além disso, todos os dados-chave importantes do jogo ou aposta devem ser visíveis. Aqueles que fizerem uma aposta devem ter acesso às odds atualmente válidas e aos fatores de multiplicação.
Quais Jogos Serão Permitidos no Brasil?
As regras para apostas online foram publicadas cerca de três semanas antes de 20 de agosto: esta é a data limite para submeter solicitações de licença. A nova agenda apresentada não apenas estabelece as regulamentações para os jogos, como também define pela primeira vez quais tipos de apostas serão permitidos.
O novo decreto estabelece que caça-níqueis e jogos de cartas, como blackjack e pôquer, devem ser legalizados. A roleta também poderá ser oferecida legalmente no Brasil no futuro.
Para todos os jogos oferecidos, os pontos mencionados acima devem se aplicar: eles devem ser aleatórios e as chances de vitória devem ser visíveis antecipadamente. Cada jogo deve oferecer aos jogadores um RTP (Retorno ao Jogador) de 85%. O prêmio máximo anunciado deve ser pago a pelo menos um em 100 milhões de jogadores.
As Primeiras Solicitações para uma Licença Brasileira Foram Recebidas
Cerca de três semanas antes do fim do prazo para submeter licenças, um total de cinco solicitações para a concessão de uma licença brasileira foram recebidas. Estas incluem os seguintes provedores:
- Betano
- Sportingbet
- Superbet
- Rei do Pitaco
- Big Brazil
As solicitações foram todas submetidas às autoridades competentes em julho - apenas o provedor austríaco Betano já havia submetido todos os documentos necessários em maio. O Ministério da Fazenda está tratando as solicitações de Sportingbet e Big Brazil como prioritárias. A razão para isso ainda não foi anunciada.
O Ministério da Fazenda garante que todos os provedores que submeterem suas solicitações até 20 de agosto receberão sua licença até 1º de janeiro de 2025. A partir desta data, as apostas online e os jogos de azar serão legalizados no Brasil, e os provedores poderão publicar seus jogos diretamente. Aqueles que não receberem uma licença até essa data, mas ainda assim oferecerem apostas, enfrentarão penalidades severas.
As licenças emitidas terão uma validade de 5 anos. Os custos são estimados em 30 milhões de BRL (aproximadamente 5,4 milhões de euros).
Há algumas semanas, o Ministério da Fazenda já havia publicado um decreto com condições para a concessão de licenças de jogos de azar. Nele, foi estabelecido que todos os provedores devem cumprir as diretrizes internacionais para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à prevenção do financiamento do terrorismo.
Apesar de ter anunciado as regras para apostas online, o governo brasileiro está ficando para trás em seu prazo. Inicialmente, previa-se que as preparações para a legalização de apostas online e jogos de azar estariam concluídas até o final de julho deste ano, com expectativas de que os setores pudessem ser legalizados na segunda metade do ano.
No entanto, essas expectativas parecem estar erradas. Até agora, não foram estabelecidas regras para os padrões técnicos para jogos de azar. As regulamentações para monitoramento e detalhes específicos sobre sanções administrativas ainda estão faltando. Portanto, os estágios 3 e 4 do cronograma parecem não estar concluídos ainda.
É provável que a legalização seja adiada para 1º de janeiro de 2025. Resta ver se o governo brasileiro será capaz de cumprir essa nova data limite.
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